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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1793 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PL 1793/2025 - RETIFICADO Outro 10/09/2025 Mariana Carvalho projeto_de_lei_no_1793.2025_retificado.pdf
Comissão de Justiça e Redação Parecer 09/10/2025   parecer_cjr_-_pl_1793.2025.pdf
EM 001/2025 - PL 1793/2025 Emenda Modificativa 10/10/2025 Karla Jackeline da Silva Souza em_001.2025_-_pl_1793.2025.pdf
CJR - Parecer 1.793.2025_EMENDA MODIFICATIVA Parecer 15/10/2025 Comissão Permanente 141_-_parecer_cjr_-_pl_1825.2025_emenda_modificativa.pdf
Parecer 333/2025 Parecer 15/10/2025   parecer_juridico_333-_pl_1793.2025..pdf
Comissão de Justiça e Redação Parecer 17/10/2025   parecer_cjr_-_pl_1793.20253.pdf
Comissão de Justiça e Redação Parecer 17/10/2025   parecer_cjr_-_pl_1793.20253.pdf
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