Outro - PL 1793/2025 - RETIFICADO de 10/09/2025 por Mariana Carvalho (Projeto de Lei Ordinária nº 1793 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outro
Nome
PL 1793/2025 - RETIFICADO
Data
10/09/2025
Autor
Mariana Carvalho
Ementa
Institui o Espaço PCD em eventos realizados
no Município de Primavera do Leste - MT,
públicos ou privados de acesso coletivo,
estabelece requisitos de acessibilidade,
comunicação inclusiva e tecnologia assistiva
como condição para licenças, autorizações,
uso de espaços públicos e fomento municipal,
e dá outras providências.
no Município de Primavera do Leste - MT,
públicos ou privados de acesso coletivo,
estabelece requisitos de acessibilidade,
comunicação inclusiva e tecnologia assistiva
como condição para licenças, autorizações,
uso de espaços públicos e fomento municipal,
e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral