Lei Ordinária-GABPRES nº 2.421, de 11 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2421
Ano
2025
Data
11/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/11/2025
Veículo de Publicação
Dioprima edição 3164
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Institui o Espaço PCD em eventos realizados no Município de Primavera do Leste - MT, públicos ou privados de acesso coletivo, estabelece requisitos de acessibilidade, comunicação inclusiva e tecnologia assistiva como condição para licenças, autorizações, uso de espaços públicos e fomento municipal,
e dá outras providências.
e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica