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Dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Primavera do Leste -IMPREV em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.° 103/2019 e Altera a redação da Lei Municipal n. 1.662, de 13 de dezembro de 2016, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Primavera do Leste/MT e, dá outras providências.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE VALORES AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"Dispõe sobre a denominação Escola de Educação Infantil localizado na Avenida: Eldevir Victoriano Viécili esq. Av: das Tamareiras - Qd. N." 07, Lote N° 01 - Bairro Buritis IV passa a denominar se Escola de Educação Municipal" Edina Pereira de Jesus".

“Disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às farmácias, drogarias e estabelecimentos similares e dá outras providências”.

Ementa: Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da "Associação Força Vôlei".

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CEROL OU QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS OU SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE O ALTERAÇÃO NO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1584 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 1.861 de 18 de dezembro de 2019, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal n^ 4.320 de 17 de março de 1964.

"Dispõe sobre a contagem processual em dias úteis em procedimentos administrativos perante a Administração Pública Municipal, bem como prevê a suspensão da contagem dos prazos em sede de procedimentos administrativos perante a Administração Pública em conformidade ao disposto no artigo 220 "caput" do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei Federal n° 13.105/2015), e dá outras providências.".

Substitui integralmente os Anexos I, II, III, VIII e IX do Plano Plurianual do Município de Primavera do Leste-MT, instituído pela Lei Municipal n.° 1.694 de 24 de outubro de 2017 e alterações.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇA MENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a denominação de Próprios públicos municipais e dá outras providências.

Autoriza a abertura na Lei Municipal n" 1.861 de 18 de dezembro de 2019, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964".

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI N° 497 DE 17 DE JUNHO DE L998DE PRIMAVERA DO LESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Dispõe sobre a alteração do artigo 148, da Lei n° 500, de 17 de junho de 1998 — Código de Posturas de Primavera do Leste — MT, e dá outras providências."

Súmula: "FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, A NÃO CIRCULAÇÃO DE CARROS E MOTOS QUE PRESTAM SERVIÇOS A EMPRESAS DE DELIVERY E EMPRESAS QUE ATUAM COM SERVIÇOS DE ENTREGA, O ESCAPAMENTO E ACESSÓRIOS ADULTERADO, FICA PROIBIDO MANOBRAS PERIGOSAS E RUÍDOS".

DEFINE ÁREA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO PARA EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE-MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

REVOGA A LEI N° 1.679 DE 25 DE MAIO DE 2.017.

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Primavera do Leste nas contratações públicas de bens e serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a Alteração da Lei n° 1.309 de 12 de junho de 2012 e dá outras providências.

Institui a Planta Genérica de Valores e estabelece normas para lançamento e cobrança do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)para o exercício de 2021 e dá outras providências.

Revoga o Decreto Legislativo n° 309/2018, que promove a cassação do mandado do vereador JOSAFÁ MARTINS BARBOSA.

"Dispõe sobre a Implantação de Condomínios Urbanísticos tipo Condomínio de Lotes (ait. 1358 -a- Lei Federal 10.406/2002) e Condomínio de Lotes Integrado à Edificação e dá outras providências."

Dispõe sobre a denominação do Centro Cultural localizado no Bairro Castelândia, de "Centro Cultural e Anfiteatro Professora Evangeline Alcântara Takeuchi".

Altera a redação dos artigos 194 e 196, da Resolução 003 de 16 de junho de 2009 a qual dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Primavera do Leste.

INSTITUI COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR O RECEBIMENTO E APLICAÇÃO DE TODOS OS RECURSOS RELATIVOS AO COMBATE A COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE-MT.

Requerimento de Instauração de comissão processante por quebra de decoro parlamentar, improbidade administrativa e incompatível com a dignidade e o decoro do cargo em desfavor do vereador Antônio Marcos Carvalho dos Santos, recebido da senhora Lucinda Rodrigues de Oliveira.

Veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei 1.062 de autoria do Vereador Paulo Márcio Castro e Silva que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 679, de 25 de setembro de 2.001.

A referente Emenda ao Projeto de Lei Orgânica n° 024/2020, vem, tendo em vista os relatórios apresentados pela contabilidade da Câmara Municipal, os Vereadores chegaram a conclusão que seria melhor 6% (seis por cento) e não 5,5% (cinco e meio por cento).

Acrescenta o parágrafo único ao Art. 1°clo projeto de lei 1.079 e dá outras providências. Parágrafo único: Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo deverá ter sua sinalização de emergência (pisca-alerta) acionada.

Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.067/2020.

Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1062/2020 do Vereador Paulo Márcio Castro e Silva, que altera a Lei Municipal nº 679 de 25 de setembro de 2001.

Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1066/2020 do Vereador Luis Pereira Costa, que torna obrigatória a divulgação das listas de usuários que aguardam exames e cirurgias eletivas de baixa, média e alta complexidade em estabelecimentos da rede municipal de saúde.

Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.067/2020.

Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.087/2020.

Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei 1087, que dispõe sobre a denominação de próprios públicos municipais.

Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 1.098/2020 que revoga o Decreto Legislativo n° 309/2018, que promove a cassação do mandado do vereador JOSAFÁ MARTINS BARBOSA.