Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1079 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/08/2020 | Luiz Carlos Rezende | parecer_079_2020.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 02/12/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_emenda_001_1079_2020.pdf |
| Redação Final | Nova Redação | 17/12/2020 | Comissão de Justiça e Redação | redacao_final_cjr_pl_1079_2020.pdf |