Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1087 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/09/2020 | Luiz Carlos Rezende | parecer_093_2020.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 02/12/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_pl_1087_2020.pdf |