Parecer - Parecer Jurídico de 16/09/2020 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1087 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/09/2020
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Quanto a iniciativa, verifico que atende ao disposto no Regimento Interno, bem como na Lei Orgânica Municipal, eis que a matéria pode ser de atribuição tanto do Legislativo quanto do Executivo Municipais.
De tal modo, pelas razões acima declinadas, ao meu sentir, o presente Projeto de Lei atende às formalidades legais, razão pela qual opino favoravelmente ao trâmite do presente feito.
Assim, deve o mesmo ser encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, a quem cabe analisar a legalidade e viabilidade do presente Projeto.
É o meu parecer.
De tal modo, pelas razões acima declinadas, ao meu sentir, o presente Projeto de Lei atende às formalidades legais, razão pela qual opino favoravelmente ao trâmite do presente feito.
Assim, deve o mesmo ser encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, a quem cabe analisar a legalidade e viabilidade do presente Projeto.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral