{"id":1451,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 16/09/2020 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1451","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2020-09-16","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Quanto a iniciativa, verifico que atende ao disposto no Regimento Interno, bem como na Lei Org\u00e2nica Municipal, eis que a mat\u00e9ria pode ser de atribui\u00e7\u00e3o tanto do Legislativo quanto do Executivo Municipais. \r\n\r\nDe tal modo, pelas raz\u00f5es acima declinadas, ao meu sentir, o presente Projeto de Lei atende \u00e0s formalidades legais, raz\u00e3o pela qual opino favoravelmente ao tr\u00e2mite do presente feito.\r\n \r\nAssim, deve o mesmo ser encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, a quem cabe analisar a legalidade e viabilidade do presente Projeto.\r\n\r\n\u00c9 o meu parecer.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1451/parecer_093_2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-09-18T09:09:03.071949-04:00","materia":1450,"tipo":7}