Lei Ordinária nº 1.916, de 17 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1916
Ano
2020
Data
17/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE ÁREA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO PARA EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica