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Regulamenta o recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - 2016.

Cria e extingue cargos na Lei Municipal nº 1.050, de 2 de abril de 2008 e altera o anexo I da referida lei.

Fica instituído no domínio do município de Primavera do Leste - MT o programa "VIZINHO AMIGO" cujo objetivo é colaborar com a segurança do bairro (comunidade)

Acrescenta os artigos 183-A, 183-B, 183-C e 183-D à Lei Municipal nº 500, de 17 de junho de 1998, dispondo sobre a proibição e abandono de veículos, carcaças, chassis, tratores e seus implementos ou quaisquer outras partes dos mesmos, inclusive carrocerias, reboques, semi-reboques e outros bens nas vias e logradouros públicos.

Fica instituído no domínio do município de Primavera do Leste - MT a Lei que veta a distribuição de livros do Ministério da Educação e Cultura, sobre a diversidade sexual dos alunos.

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Primavera do Leste e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 705 de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste.

Dispõe sobre a alteração do Inciso III do Artigo 50 da Lei Municipal nº 500 de 17 de junho de 1998, Município de Primavera do Leste.

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da "ASSOCIAÇÃO PRIMAVERENSE DE ESPORTE CULTURA E LAZER (APEC-PVA)".

Substitui integralmente os anexos IV e VI, da Lei Municipal nº 1.482 de 30 de setembro de 2014, qual seja, o Plano Plurianual do Município de Primavera do Leste-MT., para os exercícios de 2014 a 2017, pelos anexos IV, VI, VII e VIII, desta Lei e dá outras providências.

"Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores do Município de Primavera do Leste, referente ao exercício 2016."

Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Primavera do Leste, referente ao exercício de 2016.

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.610 de 22 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

"Dispõe sobre os assentos preferenciais dos veículos do transporte coletivo do município de Primavera do Leste e dá outras providências."

Dispõe sobre a denominação da Praça localizada no Loteamento Cidade Satélite Primavera III, e dá outras providências.

Altera as redações dos dispositivos da Lei Municipal nº 775, de 14 de abril de 2003, e dá outras providências.

Altera o Artigo 3º da Lei Municipal n° 1.379 de 1 de setembro de 2013, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Praça localizada na Quadra 17 do Loteamento Jardim Poncho Verde I.

Dispõe sobre a denominação da Praça localizada no Núcleo Habitacional Tancredo Neves.

Dispõe sobre a denominação da Praça localizada na Vila União, em nosso Município.

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da "ASSOCIAÇÃO CULTURAL TEATRO FACES".

Dispõe sobre a Declaração da Utilidade Pública da PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS.

Dispõe sobre a desafetação de parte da Avenida São Paulo, da Avenida Belo Horizonte e da Rua Humberto Cosentino, bem como a doação das áreas desafetadas para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transmissão de mandato eletivo no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Primavera do Leste - MT, para o exercício financeiro de 2017.

Institui a Planta Genérica de Valores e estabelece normas para lançamento e cobrança do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) para o exercício de 2.017 e dá outras providências.

"Altera a Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001."

Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Municipal da Saúde no Município de Primavera do Leste e do Núcleo de Apoio Técnico, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar nova denominação às Escolas mencionadas.

Dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste - MT e dá outras providências.

Altera a denominação de Unidade Escolar de Educação Infantil, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO ESPIRITA LAR MARIA DE LOURDES.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n° 1.611 de 22 de dezembro de 2015, nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.

Substitui integralmente os anexos IV e VI, da Lei Municipal n° 1.381 de 17 de setembro de 2013 e suas alterações, qual seja, o Plano Plurianual do Município de Primavera do Leste-MT., para os exercícios de 2014 a 2017, pelos anexos II, III, IV E VI desta Lei e dá outras providências.

Altera os Anexos V e VI da Lei Municipal n° 1.652 de 11 de outubro de 2016, qual seja Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências

Altera o artigo 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Resolução nº 20, de 7 de julho de 2014 e dá outras providências.

Altera a redação do anexo único, da Resolução nº 16, de 20 de maio de 2013 e dá outras providências.

Altera as redações do caput do artigo 3º; do §1º do artigo 3º, o caput do artigo 11; os §§1º e 3º do artigo 11; o inciso IV do §3º do artigo 11; e o caput do artigo 13, da Resolução nº 3, de 18 de junho de 2009, que constitui o Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências.