Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 774 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 16/12/2016 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_442_2016.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 20/12/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comiss_just_redacao.pdf |
| PARECER CEFO | Parecer | 20/12/2016 | COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_comiss_econ_finan_orcamento.pdf |