Lei Ordinária nº 1.664, de 13 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1664
Ano
2016
Data
13/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Planta Genérica de Valores e estabelece normas para lançamento e cobrança do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) para o exercício de 2.017 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica