Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 715 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PL 715/2016 | Redação Original | 01/03/2016 | pl_715_2016.pdf | |
PARECER CJR | Parecer | 18/04/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comiss_just_redacao.pdf |
PARECER JURÍDICO | Parecer | 09/03/2020 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_300_2016.pdf |