Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 723 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 04/04/2016 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_311_2016.pdf |
| OFÍCIO Nº 01/2016/CJR-VL | Ofício | 13/04/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | comiss_just_redacao.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 25/04/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comiss_just_redacao.pdf |
| PARECER CECSAS | Parecer | 05/05/2016 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | parecer_comiss_educ_cult_saude_assist_social.pdf |