Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 767 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 11/11/2016 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_426_2016.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 28/11/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comiss_just_redacao.pdf |
| PARECER CEFO | Parecer | 28/11/2016 | COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_comiss_econ_fin_orcamento.pdf |