Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 764 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 30/09/2016 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_421_2016.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 17/10/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comiss_just_redacao.pdf |