Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 771 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 08/12/2016 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_436_2016.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 14/12/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comiss_just_redacao.pdf |
| PARECER CECSAS | Parecer | 20/12/2016 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | parecer_comiss_educ_cult_assist_social.pdf |