Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 721 de 2016)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO | Parecer | 29/03/2016 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_299_2016.pdf |
PARECER CJR | Parecer | 29/03/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parcer_comiss_just_redacao.pdf |
PARECER CEFO | Parecer | 30/03/2016 | COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_comiss_econ_finan_orcamento.pdf |