Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 23/11/2016 | Luiz Carlos Rezende | parecer-juridico-431-2016.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 28/11/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer-comissao-cjr.pdf |
| RETIFICAÇÃO DO PEDIDO DE RETIRADA DAS ASSINATURAS | Avulso | 29/11/2016 | retificacao-retirada.pdf | |
| RETIRADA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO | Avulso | 29/11/2016 | retirada-pr005.pdf | |
| DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA | Avulso | 05/12/2016 | 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE | decisao-mandado-seguranca.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 05/12/2016 | Luiz Carlos Rezende | parecer-juridico-436-2016.pdf |