Parecer - PARECER JURÍDICO de 23/11/2016 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Resolução nº 5 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
23/11/2016
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Indexação
Texto Integral