Lei Ordinária nº 1.624, de 16 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1624
Ano
2016
Data
16/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/05/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica instituído no domínio do município de Primavera do Leste - MT a Lei que veta a distribuição de livros do Ministério da Educação e Cultura, sobre a diversidade sexual dos alunos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica