Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 712 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COSP | Parecer | 01/03/2016 | COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | parecer_comiss_obras_serv_publicos.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 07/03/2016 | Luiz Carlos Rezende | parecer_jurid_294_2019.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 16/03/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comiss_just_redacao.pdf |