Projeto de Lei Ordinária nº 712 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
712
Data de Apresentação
23/02/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta os artigos 183-A, 183-B, 183-C e 183-D à Lei Municipal nº 500, de 17 de junho de 1998, dispondo sobre a proibição e abandono de veículos, carcaças, chassis, tratores e seus implementos ou quaisquer outras partes dos mesmos, inclusive carrocerias, reboques, semi-reboques e outros bens nas vias e logradouros públicos.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada