Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 728 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 15/04/2016 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_333_2016.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 26/04/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comiss_just_redacao.pdf |
| PARECER COSPSP | Parecer | 09/05/2016 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E SEGURANÇA PÚBLICA | parecer_comiss_obras_serv_publ_segur_publica.pdf |