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Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal do exercício de 2021 e altera a redação do art. 5° da Lei Municipal n.° 1.919, de 14 de dezembro de 2020.

Dispõe sobre alteração, inclusão e revogação dos anexos da Lei Nº 1027 de 11 de dezembro de 2007 que dispõe sobre a cobrança pelos serviços de Licenciamento Ambiental de atividades e dá outras providências.

Altera da Lei Nº 1.916 de 17 de Novembro de 2020 de Primavera do Leste e da outras providências.

Autoriza, excepcionalmente, o poder Executivo Municipal a realizar pagamento de abono salarial aos profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede pública municipal e da outras providências.

Altera a redação do caput do artigo 33 do Regimento Interno e acresce o inciso VIII; Modifica o artigo 47; Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores, Assessores e Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.

Altera e da nova redação ao Artigo 123, Artigo 124 e seu §2º, Artigo 125, Artigo 145 e seu §2º, Artigo 149 e §§1º e 2º, Artigo 196 e revoga o parágrafo único e Artigo 202, todos da Resolução nº 03, de 18 de junho de 2009 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT.

Parecer da Comissão Processante ao Requerimento de Cassação do Mandato Parlamentar por incompatibilidade de Decoro Parlamentar em face do Vereador Luís Pereira Costa, proposta pelo Dr. André Wililan Chormiak.

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar eventuais irregularidades do direcionamento de licitações pela prefeitura a membro parlamentar.

Requerimento de criação de Comissão Processante – CP, com a finalidade de investigar eventuais irregularidades do direcionamento de licitações pela prefeitura a membro parlamenta, das empresas Top Service Transportes Eireli.

Requer abertura de Processo Administrativo Disciplinar do servidor público Ranyelle Rodrigues Brandão, apresentado pelo Vereador Adriano Carvalho.

Veto integral do Projeto de Lei nº 1.176/2021, que dispõe sobre: Institui a Tarifa Social de água e esgoto, destinada a famílias de baixa renda, aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais, no âmbito de Primavera do Leste - MT.

Veto integral do Projeto de Lei nº 1.235/2021, que dispõe sobre: Institui a realização do exame que detecta a trombifilia a toda mulher em idade fértil pelo Sistema Único de Saúde - SUS - no âmbito de Primavera do Leste e dá outras providências.

Altera o Parágrafo Único do Art. 2º do Projeto de Lei 1103/2021, que Cria a Declaração de Direitos e Garantias de livre mercado e Liberdade Econômica do Município de Primavera do Leste - MT, estabelece normas para localização, para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório, altera e revoga dispositivos das Leis Municipais n° 497 de 17 de junho de 1998 (Código de Zoneamento), 500 de 17 de Junho de 1998 (Código de Posturas), 699 de 20 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal) 1000, de 19 de julho de 2007 (Plano Diretor), 1507 de 16 de dezembro de 2014, revoga o Decreto n° 1777 de 18 de dezembro de 2018.

Altera os incisos I a VII. institui § 1º e modifica o parágrafo único para § 2° do Artigo 7º do Projeto de Lei nº 1 128/2021, que dispõe sobre a regularização de edificações residenciais e comerciais construídas em desacordo com a Lei Municipal n° 497, de 17 de junho de 1998, Lei Municipal n° 499 de 17 e junho de 1998 e Lei Municipal n° 1000, de 19 de junho de 2007, e dá outras providências.

Altera o Artigo 1º do Projeto de Lei 1.148 que Dispõe sobre a denominação da Praça Pública localizada no Bairro Poncho Verde III de “Arena Cross”, para Darlei Moesch.

Altera o artigo 1º e 3º do Projeto de Lei nº 1.168/2021, que dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel urbano que menciona, para o Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST SENAT e dá outras providências.

Altera a redação do parágrafo 3º, acrescentando o parágrafo 4º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 1.179/2021, que dispõe sobre: Autoriza o executivo Municipal a celebrar Convênio com o Município de Poxoréu/MT, às Associações Civis do Distrito de Nova Poxoréu e dá outras providências.

Altera o artigo 4º do Projeto de Lei nº 1.222/2021, que dispõe sobre: Desafeta, incorpora os Bens Dominiais e autoriza o Executivo Municipal a doar o imóvel que menciona, para a Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 18º, e exclui as alíneas I e II do Projeto de Lei nº 1.223/2021, que dispõe sobre: Institui O Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Primavera do Leste; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Dá nova redação ao § 1° do art. 1°, altera a redação do inciso I, exclui o Parágrafo Único e Acrescenta os §§ 1° e 2° no artigo 2° do Projeto de Lei n° 1237/2021, que torna obrigatória a divulgação das listas de usuários que aguardam exames e cirurgias de baixa, média e alta complexidade em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde.

Altera o artigo 16° e parágrafo 3° do Projeto de Lei 1.250/2021, que dispõe sobre: a transação e o parcelamento de débitos no mutirão fiscal promovido pelo município de Primavera do Leste e dá outras providências.

Altera a Redação do Artigo 3º do Projeto de Lei 1.274 de autoria do Executivo Municipal que Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal do exercício de 2021 e altera a redação do art. 5° da Lei Municipal n.° 1.919, de 14 de dezembro de 2020.

Altera o artigo 1º e o § 3º do Projeto de Lei nº 1.132 do Executivo Municipal que Autoriza ao Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Município de Poxoréu/MT., e dá outras providências

Altera o Artigo 1º do Projeto de Lei 1.148 que Dispõe sobre a denominação da Praça Pública localizada no Bairro Poncho Verde III de “Arena Cross”, para Arena Cross Darlei Moesch.

Altera o artigo 1° do Projeto de Lei nº 1151/2021, que dispõe sobre: Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Primavera do Leste, referente ao exercício de 2021 e dá outras providências.

Altera o Artigo 1º e o Parágrafo Único do Projeto de Lei 1.153 que Institui a campanha municipal do “Laço Branco” pela mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres, e dá outras providências.

Altera o Programa de Gestão Administrativa, código do programa 012 do Projeto de Lei nº 1.174/2021, que dispõe sobre: o Plano Plurianual do Município de Primavera do Leste para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências.

Altera o parágrafo 1º do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.230/2021, que dispõe: Autoriza ao Executivo Municipal a Doação de Valores ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Primavera do Leste e dá outras providências.

Altera o artigo 5º do Projeto de Lei nº 1.231/2021, que dispõe sobre: Institui no âmbito do município de Primavera do Leste-MT o programa de prestação de serviço gratuito de transporte coletivo de passageiros e da outras providências.

Altera o Programa de Gestão Administrativa, código do programa 015 do Projeto de Lei nº 1.174/2021, que dispõe sobre: o Plano Plurianual do Município de Primavera do Leste para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências.

Altera o Programa de Gestão Administrativa, código do programa 018 do Projeto de Lei nº 1.174/2021, que dispõe sobre: o Plano Plurianual do Município de Primavera do Leste para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências.

Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação a Emenda Modificativa 001/2021, apresentada pelo Vereador Adriano Carvalho ao Projeto de Lei nº 1.148/2021, que dispõe sobre Denominação de Praça.

Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação a Emenda Supressiva 001/2021, apresentada pelo Vereador Adriano Carvalho ao Projeto de Resolução nº 001/2021, que suprima-se as alíneas ''a" e "b" do inciso , art. 5° do presente projeto de lei, que dispõe sobre: Altera a redação do caput do artigo 33 do Regimento Interno e acresce o inciso VIII; Modifica o artigo 47; Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.

Contas anuais da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste – MT - Exercício 2019 - Gestão do Prefeito Leonardo Tadeu Bortolin. Processos 8.818-8/2019, 4.814-3/2019, 15.559-8/2020, 5168-3/2019 E 11.702-1/2020 - Parecer Prévio 031/2021-TP. Do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso.

Contas anuais da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste – MT - Exercício 2020 - Gestão do Prefeito Leonardo Tadeu Bortolin. Processo nº 10.056-0/2020 TCE-MT - Parecer Prévio 232/2021-TP. Do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso.

Suprima-se as alíneas ''a" e "b" do inciso , art. 5° do presente projeto de lei, que dispõe sobre: Altera a redação do caput do artigo 33 do Regimento Interno e acresce o inciso VIII; Modifica o artigo 47; Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.