Projeto de Lei Ordinária nº 1223 de 2021

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2021

Número

1223

Data de Apresentação

23/08/2021

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

  • 156/2021

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Normal

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Institui O Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Primavera do Leste; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Indexação

Observação

Data Votação: 15 de Setembro de 2021
18 de Outubro de 2021