Projeto de Lei Ordinária nº 1223 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
                      
                    Ano
2021
                      
                    Número
1223
                      
                    Data de Apresentação
23/08/2021
                      
                    Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
                      
                    Texto Original
Numeração
- 156/2021
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
                      
                    Objeto
Regime Tramitação
Normal
                      
                    Em Tramitação?
Não
                      
                    Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
                      
                    Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui O Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Primavera do Leste; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
