Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1276 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/12/2021 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_248.2021.pdf |
| CJR - Parecer 1276.2021 - ALTERA LEI 1916 - areas | Parecer | 14/12/2021 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1276.2021_-_altera_lei_1916_-_areas_industriais.pdf |