Parecer - Parecer Jurídico de 10/12/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1276 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/12/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.276/2021, que Altera a Lei nº 1.916, de 17 de novembro de 2020 de Primavera do Leste, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral