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"Dispõe sobre instituir os símbolos e cores oficiais do município de Primavera do leste, e da outras providências".

"Fica instituído no município de Primavera do Leste - MT a obrigatoriedade de publicidades nas licitações e transmissão ao vivo, pela Internet, do ato do pregão das licitações, da Prefeitura de Primavera do Leste, bem como da Câmara Municipal de Primavera do Leste".

Dispõe sobre a instituição de Anistia no exercício de 2017, relativo às datas que especifica, do valor relativo às multas e juros originados de tributos e penalidades municipais em atraso nos percentuais que define, e determina outras providências.

"Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar contrato/convênio com o Banco do Brasil S/A - agência de Primavera do Leste-MT, relativo a empréstimo financeiro e dá outras providências".

Regulamenta o recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - 2017.

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da "ASSOCIAÇÃO MOTO CLUBE DE PRIMAVERA DO LESTE - MT".

"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NO SUS".

Institui no município de Primavera do Leste, a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 2 de abril, quando é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da "ASSOCIAÇÃO CULTURA E ARTE".

Modifica a redação do ''caput "do artigo 5°, e altera a redação dos incisos I, II, III, IV, V e VI, inclui os incisos VII, VIII, IX e X do mesmo artigo, da Lei Municipal n° 1.584, de 07 de outubro de 2015, e dá outras providências.

Autoriza a regularização de edificações residenciais e comerciais fora do padrão legal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a correção monetária dos valores das modalidades licitatórias, e dá providências correlatas.

"Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores do Município de Primavera do Leste, referente ao exercício de 2017."

Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores e Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Primavera do Leste, referente ao exercício de 2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar os doadores de medula óssea, do pagamento das taxas de inscrição em concurso público municipal e das outras providências

Modifica a redação do artigo 4°, da Lei Municipal n° 1.676, de 25 de maio de 2017 e dá outras providências.

Cria e extingue cargos e modifica a redação do artigo 10, e inclui-se os artigos 11, 12 e 13, na Lei Municipal n° 1.616, de 29 de março de 2016, e altera o anexo 1 da referida lei.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Primavera do Leste para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n° 1.665 de 13 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), por anulação parcial de dotação orçamentária."

Altera o artigo 41 da Lei Municipal n° 681/2001, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para que possa ser contratado acordo de parcelamento ou reparcelamento de dívida junto a União (Fazenda Nacional) nos termos da Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017.

Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 1.665 de 13 de dezembro de 2016, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Altera a Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001.

"Dá nova redação ao artigo 1° da Lei Municipal n° 1.285 de 01 de fevereiro de 2012".

Modifica a redação do artigo 1°, da Lei Municipal n° 1.094, de 21 de maio de 2009, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da Associação Beneficente e Cultural "Moto Clube Cavaleiros Negros".

Desafeta, incorpora os Bens Dominiais e autoriza o Executivo Municipal a doar o imóvel que menciona, para a Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre a Transação e o Parcelamento de Débitos no Mutirão da Conciliação promovido pelo Município de Primavera do Leste em Cooperação com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 1° da Lei Municipal n° 1.672 de 04 de março de 2017, autorizando o Poder Legislativo celebrar contrato/convênio com todos os estabelecimentos bancários, instituições financeiras, inclusive cooperativas de crédito do Município de Primavera do Leste para concessão de empréstimo com consignação em folha de pagamento.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Primavera do Leste-MT, para o exercício financeiro de 2018.

"Dispõe sobre a realização anual, de atividades direcionadas ao enfrentamento HIV/AIDS durante o mês de dezembro".

Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 1.665 de 13 de dezembro de 2016, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.

Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 1.665 de 13 de dezembro de 2016, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.

Altera a Lei Municipal n° 1.554 de 19 de junho de 2015. e dá outras providências.

Institui a Planta Genérica de Valores e estabelece normas para lançamento e cobrança do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Modifica a redação do caput do artigo 33 do Regimento Interno, e acresce o inciso VI; e artigo 46-A, e dá outras providências.

Modifica a redação dos dispositivos contidos no artigo 181 do Regimento Interno e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Resolução 008 de 04 de março de 2011, o qual trata do "Projeto Câmara Mirim" e dá outras providências.