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PARECER JURÍDICO
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Parecer
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27/11/2017
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Janaine Ottonelli Wolff
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parecer_juridico_144_2017.pdf
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PARECER CJR
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Parecer
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29/11/2017
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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parecer_comiss_just_redacao.pdf
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EMENDA MODIFICATIVA 001/2018
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Emenda Modificativa
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25/01/2018
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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emenda_comiss_just_redacao.pdf
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EMENDA MODIFICATIVA 002/2018
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Parecer
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25/01/2018
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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emenda_02_comiss_just_redacao.pdf
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PARECER JURÍDICO
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Parecer
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02/02/2018
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Luiz Carlos Rezende
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parecer_juridico_02_2018.pdf
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PARECER CJR
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Parecer
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23/02/2018
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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parecer_comiss_just_redacao_i.pdf
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EMENDA MODIFICATIVA 003/2018
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Emenda Modificativa
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27/02/2018
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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emenda_03_comiss_just_redacao.pdf
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PARECER JURÍDICO
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Parecer
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28/02/2018
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Luiz Carlos Rezende
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parecer_juridico_016_2018.pdf
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PARECER CJR
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Parecer
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28/02/2018
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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parecer_comiss_just_redacao_ii.pdf
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EMENDA MODIFICATIVA 004/2018
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Emenda Modificativa
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28/02/2018
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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emenda_04_comiss_just_redacao.pdf
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