Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 791 de 2017)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO | Parecer | 11/04/2017 | Janaine Ottonelli Wolff | parecer_juridico_054_2017.pdf |
VOTO CONTRÁRIO DO PARECER | Avulso | 04/05/2017 | voto_contr_parecer.pdf | |
PARECER CJR | Parecer | 09/05/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comiss_just_redacao.pdf |