Lei Ordinária nº 1.701, de 04 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1701
Ano
2017
Data
04/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/12/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Transação e o Parcelamento de Débitos no Mutirão da Conciliação promovido pelo Município de Primavera do Leste em Cooperação com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica