Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 830 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | Parecer | 08/11/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comiss_just_redacao.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 01/12/2017 | Janaine Ottonelli Wolff | parecer_juridico_135_2017.pdf |