Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 795 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 02/05/2017 | Janaine Ottonelli Wolff | parecer_juridico_063_2017.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 16/05/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comiss_just_redacao.pdf |