Lei Ordinária nº 1.670, de 14 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1670
Ano
2017
Data
14/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição de Anistia
no exercício de 2017, relativo às
datas que especifica, do valor relativo
às multas e juros originados de
tributos e penalidades municipais em
atraso nos percentuais que define, e
determina outras providências.
no exercício de 2017, relativo às
datas que especifica, do valor relativo
às multas e juros originados de
tributos e penalidades municipais em
atraso nos percentuais que define, e
determina outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica