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Parecer Jurídico
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Parecer
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13/04/2021
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Luiz Carlos Rezende
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parecer_juridico_044.2021.pdf
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CJR - Parecer 1128.2021 - REGULARIZAÇÃO DE EDIFICA
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Parecer
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22/04/2021
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Comissão de Justiça e Redação
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cjr_-_parecer_1128.2021_-_regularizacao_de_edificacoes_residenciais_e_comerciais_-_rel._vado.pdf
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CEFO - Parecer 1128.2021 - REGULARIZAÇÃO DE EDIFIC
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Parecer
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28/04/2021
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Comissão de Economia e Finanças e Orçamento
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cefo_-_parecer_1128.2021_-_regularizacao_de_edificacoes_residenciais_e_comerciais_-_rel._sergio.pdf
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Emenda Modificativa 001
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Emenda Modificativa
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03/05/2021
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COMISSÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E SEGURANÇA PÚBLICA
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cospsp_-_parecer_1128.2021_-_regularizacao_de_edificacoes_-__emenda_modificativa.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer
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10/05/2021
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Luiz Carlos Rezende
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parecer_juridico_063.2021.pdf
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CJR - Parecer 1128.2021 - EMENDA Nº 001
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Parecer
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19/05/2021
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Comissão de Justiça e Redação
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cjr_-_parecer_1128.2021_-_emenda_no_001_-_rel_vado.pdf
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COSPSP - Parecer 1128.2021 - REGULARIZAÇÃO DE EDIF
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Parecer
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26/05/2021
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COMISSÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E SEGURANÇA PÚBLICA
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cospsp_-_parecer_1128.2021_-_regularizacao_de_edificios.pdf
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CJR - 1128.2021 - REDAÇÃO FINAL
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Nova Redação
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27/05/2021
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Comissão de Justiça e Redação
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cjr_-_parecer_1128.2021_-_redacao_final_-_regularizacao_de_edificacoes_residenciais_e_comerciais_-_rel._giovana.pdf
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Redação Final 1128.2021
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Nova Redação
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27/05/2021
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Comissão de Justiça e Redação
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parecer_de_redacao_final_comissao_justica_e_redacao_pl_no_1128-2021.pdf
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