Parecer - Parecer Jurídico de 13/04/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1128 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/04/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.128/2021, que Dispõe sobre a regularização de edificações residenciais e comerciais construídas em desacordo com a Lei Municipal nº 497, de 17 de junho de 1998, Lei Municipal nº 499, de 17 de junho de 1998 e Lei Municipal nº 1000, de 19 de junho de 2007 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral