Nova Redação - CJR - 1128.2021 - REDAÇÃO FINAL de 27/05/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1128 de 2021)

Dispõe sobre a regularização de edificações residenciais e comerciais construídas em desacordo com a Lei Municipal n° 497, de 17 de junho de 1998, Lei Municipal n° 499 de 17 e junho de 1998 e Lei Municipal n° 1000, de 19 de junho de 2007, e dá outras providências