Nova Redação - Redação Final 1128.2021 de 27/05/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1128 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Nova Redação
Nome
Redação Final 1128.2021
Data
27/05/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Dispõe Sobre a regularização de edificações Residenciais e Comerciais construídos em desacordo a Lei municipal n. 497, de 17 de junho de 1998, Lei Municipal n. 499, de 17 de junho de 1998 e Lei Municipal n. 1.000, de 19 de junho de 2.007, e dá outras providências
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