Parecer - COSPSP - Parecer 1128.2021 - REGULARIZAÇÃO DE EDIF de 26/05/2021 por COMISSÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E SEGURANÇA PÚBLICA (Projeto de Lei Ordinária nº 1128 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COSPSP - Parecer 1128.2021 - REGULARIZAÇÃO DE EDIF
Data
26/05/2021
Autor
COMISSÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E SEGURANÇA PÚBLICA
Ementa
Dispõe sobre a regularização de edificações residenciais e comerciais construídas em desacordo com a Lei Municipal n° 497, de 17 de junho de 1998, Lei Municipal n° 499 de 17 e junho de 1998 e Lei Municipal n° 1000, de 19 de junho de 2007, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral