Parecer - CJR - Parecer 1128.2021 - REGULARIZAÇÃO DE EDIFICA de 22/04/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1128 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1128.2021 - REGULARIZAÇÃO DE EDIFICA
Data
22/04/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Dispõe Sobre a regularização de edificações Residenciais e Comerciais construídos em desacordo a Lei municipal nº 497, de 17 de junho de 1998, Lei Municipal nº 499, de 17 de junho de 1998 e Lei Municipal nº 1.000, de 19 de junho de 2.007, e dá outras providências
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