Parecer - CEFO - Parecer 1128.2021 - REGULARIZAÇÃO DE EDIFIC de 28/04/2021 por Comissão de Economia e Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 1128 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CEFO - Parecer 1128.2021 - REGULARIZAÇÃO DE EDIFIC
Data
28/04/2021
Autor
Comissão de Economia e Finanças e Orçamento
Ementa
Dispõe Sobre a regularização de edificações Residenciais e Comerciais construídos em desacordo a Lei municipal nº 497, de 17 de junho de 1998, Lei Municipal nº 499, de 17 de junho de 1998 e Lei Municipal nº 1.000, de 19 de junho de 2.007, e dá outras providências
Indexação