Matérias da Ordem do Dia (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 15
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 15 |
Emenda Modificativa nº 51804 de 2025
Processo: 198/2025
Autor: Mariana Carvalho
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Reafirma a compatibilidade das alterações com o PPA, a LDO e a LOA e exige indicação expressa de fonte de recursos idônea, vedadas anulações de
despesas com pessoal e serviço da dívida e outras restrições legais. - Emenda Modificativa nº 51804 de 2025 | Incluso na Pauta para Discussão e Votação | 17/10/2025 - QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade Data da votação: 20/10/2025 Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota |
| 14 |
Emenda Modificativa nº 41804 de 2025
Processo: 198/2025
Autor: Rafael Abreu Filho do Grilo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Modifica a ação 1042 Modernização e Expansão da Frota do Transporte Escolar. - Emenda Modificativa nº 41804 de 2025 | Incluso na Pauta para Leitura e Votação | 17/10/2025 - QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade Data da votação: 20/10/2025 Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota |
| 13 |
Emenda Modificativa nº 31804 de 2025
Processo: 198/2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Acrescenta §§ ao art. 23 do Projeto de Lei nº 1.804/2025 para limitar a autorização, por decreto, de créditos suplementares e dispor sobre base de cálculo, transparência e controle. - Emenda Modificativa nº 31804 de 2025 | Incluso na Pauta para Discussão e Votação | 17/10/2025 - QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade Data da votação: 20/10/2025 Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota |
| 12 |
Emenda Modificativa nº 21804 de 2025
Processo: 198/2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Modifica a redação do § 3º do artigo 16 do Projeto de Lei nº 1.804/2025, para assegurar a autonomia financeira do Poder Legislativo e vedar limitação
unilateral de empenho imposta pelo Executivo sobre o orçamento da Câmara Municipal. - Emenda Modificativa nº 21804 de 2025 | Incluso na Pauta para Discussão e Votação | 17/10/2025 - QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade Data da votação: 20/10/2025 Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota |
| 11 |
Emenda Modificativa nº 11804 de 2025
Processo: 198/2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Modifica a redação do § 1º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 1.804/2025, para garantir a execução obrigatória das emendas parlamentares impositivas. - Emenda Modificativa nº 11804 de 2025 | Incluso na Pauta para Discussão e Votação | 17/10/2025 - QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade Data da votação: 20/10/2025 Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota |
| 10 |
Emenda Aditiva nº 101804 de 2025
Processo: 198/2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Veda autorizações genéricas de créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual e estabelece requisitos mínimos para sua abertura mediante lei específica. - Emenda Aditiva nº 101804 de 2025 | Incluso na Pauta para Discussão e Votação | 17/10/2025 - QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade Data da votação: 20/10/2025 Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota |
| 9 |
Emenda Aditiva nº 91804 de 2025
Processo: 198/2025
Autor: Mariana Carvalho
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Estabelece regras para o Cronograma Anual de Desembolso e a Programação Financeira, assegurando distribuição equitativa entre funções de governo e a inclusão destacada das ações com emendas parlamentares impositivas, com metas mensais e transparência. - Emenda Aditiva nº 91804 de 2025 | Incluso na Pauta para Discussão e Votação | 17/10/2025 - QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade Data da votação: 20/10/2025 Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota |
| 8 |
Emenda Aditiva nº 81804 de 2025
Processo: 198/2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Exige, no Anexo de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, a apresentação de metodologia, séries históricas e premissas explícitas utilizadas nas projeções, com memória de cálculo e análise de sensibilidade. - Emenda Aditiva nº 81804 de 2025 | Incluso na Pauta para Discussão e Votação | 17/10/2025 - QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade Data da votação: 20/10/2025 Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota |
| 7 |
Emenda Aditiva nº 71804 de 2025
Processo: 198/2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Veda o cancelamento de créditos da dívida ativa com fundamento genérico em custo de cobrança e estabelece requisitos de legalidade e transparência. - Emenda Aditiva nº 71804 de 2025 | Incluso na Pauta para Discussão e Votação | 17/10/2025 - QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade Data da votação: 20/10/2025 Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota |
| 6 |
Emenda Aditiva nº 61804 de 2025
Processo: 198/2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Estabelece regras para continuidade da execução orçamentária quando a LOA não for sancionada até 31 de dezembro e fixa prazo para publicação do
cronograma de desembolso após a sanção. - Emenda Aditiva nº 61804 de 2025 | Incluso na Pauta para Discussão e Votação | 17/10/2025 - QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade Data da votação: 20/10/2025 Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota |
| 5 |
Emenda Aditiva nº 51804 de 2025
Processo: 198/2025
Autor: Mariana Carvalho
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui painel trimestral de transparência da execução orçamentária, incluindo empenhos, liquidações, pagamentos, restos a pagar, contingenciamentos e execução das emendas impositivas, com publicação no portal oficial. - Emenda Aditiva nº 51804 de 2025 | Incluso na Pauta para Discussão e Votação | 17/10/2025 - QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade Data da votação: 20/10/2025 Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota |
| 4 |
Emenda Aditiva nº 31804 de 2025
Processo: 198/2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Estabelece o regime jurídico das parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), com chamamento público, plano de trabalho, metas/indicadores,
monitoramento/avaliação e transparência ativa, nos termos da Lei nº 13.019/2014 (MROSC). - Emenda Aditiva nº 31804 de 2025 | Incluso na Pauta para Discussão e Votação | 17/10/2025 - QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade Data da votação: 20/10/2025 Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota |
| 3 |
Emenda Aditiva nº 21804 de 2025
Processo: 198/2025
Autor: Sargento Telles
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Fica suplementada a Ação 2111 - Apoio às Seleções, Convênios, Subvenções e Bolsa Atleta e Fica suplementada a Ação 2008 - Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Materiais Permanentes. - Emenda Aditiva nº 21804 de 2025 | Incluso na Pauta para Discussão e Votação | 17/10/2025 - QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade Data da votação: 20/10/2025 Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota |
| 2 |
Emenda Aditiva nº 11804 de 2025
Processo: 198/2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Cria Programa e Acrescenta Dotação Orçamentária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). - Emenda Aditiva nº 11804 de 2025 | Incluso na Pauta para Discussão e Votação | 17/10/2025 - QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade Data da votação: 20/10/2025 Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1804 de 2025
Processo: 198/2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 1804 de 2025 | Incluso na Pauta para 1ª Discussão e 1ª Votação | 17/10/2025 - QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: 2/3
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Aprovada por unanimidade Data da 1ª votação: 20/10/2025 Quórum para aprovação: 2/3 |