Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda Aditiva nº 101804 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 101804 de 2025
Veda autorizações genéricas de créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual e estabelece requisitos mínimos para sua abertura mediante lei específica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda Aditiva nº 101804 de 2025 | Incluso na Pauta para Discussão e Votação | 17/10/2025
Observação
QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S