1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1804 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Processo: 198/2025
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: 2/3
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da 1ª votação: 20/10/2025
Quórum para aprovação: 2/3
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2 - Emenda Aditiva nº 11804 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Processo: 198/2025
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Cria Programa e Acrescenta Dotação Orçamentária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 20/10/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
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3 - Emenda Aditiva nº 21804 de 2025
Autor: Sargento Telles
Processo: 198/2025
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Fica suplementada a Ação 2111 - Apoio às Seleções, Convênios, Subvenções e Bolsa Atleta e Fica suplementada a Ação 2008 - Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Materiais Permanentes.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 20/10/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
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4 - Emenda Aditiva nº 31804 de 2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Processo: 198/2025
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Estabelece o regime jurídico das parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), com chamamento público, plano de trabalho, metas/indicadores,
monitoramento/avaliação e transparência ativa, nos termos da Lei nº 13.019/2014 (MROSC).
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 20/10/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
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5 - Emenda Aditiva nº 51804 de 2025
Autor: Mariana Carvalho
Processo: 198/2025
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Institui painel trimestral de transparência da execução orçamentária, incluindo empenhos, liquidações, pagamentos, restos a pagar, contingenciamentos e execução das emendas impositivas, com publicação no portal oficial.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 20/10/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
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6 - Emenda Aditiva nº 61804 de 2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Processo: 198/2025
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Estabelece regras para continuidade da execução orçamentária quando a LOA não for sancionada até 31 de dezembro e fixa prazo para publicação do
cronograma de desembolso após a sanção.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 20/10/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
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7 - Emenda Aditiva nº 71804 de 2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Processo: 198/2025
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Veda o cancelamento de créditos da dívida ativa com fundamento genérico em custo de cobrança e estabelece requisitos de legalidade e transparência.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 20/10/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
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8 - Emenda Aditiva nº 81804 de 2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Processo: 198/2025
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Exige, no Anexo de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, a apresentação de metodologia, séries históricas e premissas explícitas utilizadas nas projeções, com memória de cálculo e análise de sensibilidade.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 20/10/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
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9 - Emenda Aditiva nº 91804 de 2025
Autor: Mariana Carvalho
Processo: 198/2025
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Estabelece regras para o Cronograma Anual de Desembolso e a Programação Financeira, assegurando distribuição equitativa entre funções de governo e a inclusão destacada das ações com emendas parlamentares impositivas, com metas mensais e transparência.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 20/10/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
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10 - Emenda Aditiva nº 101804 de 2025
Autor: Sérgio Crocodilo
Processo: 198/2025
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Veda autorizações genéricas de créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual e estabelece requisitos mínimos para sua abertura mediante lei específica.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 20/10/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
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11 - Emenda Modificativa nº 11804 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Processo: 198/2025
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Modifica a redação do § 1º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 1.804/2025, para garantir a execução obrigatória das emendas parlamentares impositivas.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 20/10/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
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12 - Emenda Modificativa nº 21804 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Processo: 198/2025
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Modifica a redação do § 3º do artigo 16 do Projeto de Lei nº 1.804/2025, para assegurar a autonomia financeira do Poder Legislativo e vedar limitação
unilateral de empenho imposta pelo Executivo sobre o orçamento da Câmara Municipal.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 20/10/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
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13 - Emenda Modificativa nº 31804 de 2025
Autor: Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Processo: 198/2025
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Acrescenta §§ ao art. 23 do Projeto de Lei nº 1.804/2025 para limitar a autorização, por decreto, de créditos suplementares e dispor sobre base de cálculo, transparência e controle.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 20/10/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
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14 - Emenda Modificativa nº 41804 de 2025
Autor: Rafael Abreu Filho do Grilo
Processo: 198/2025
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Modifica a ação 1042 Modernização e Expansão da Frota do Transporte Escolar.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 20/10/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
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15 - Emenda Modificativa nº 51804 de 2025
Autor: Mariana Carvalho
Processo: 198/2025
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Reafirma a compatibilidade das alterações com o PPA, a LDO e a LOA e exige indicação expressa de fonte de recursos idônea, vedadas anulações de
despesas com pessoal e serviço da dívida e outras restrições legais.
Obs.: QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Data da votação: 20/10/2025
Quórum para aprovação: M/S - Presidente não vota
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