Ordem do Dia/Expediente: 13 - Emenda Modificativa nº 31804 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 31804 de 2025
Acrescenta §§ ao art. 23 do Projeto de Lei nº 1.804/2025 para limitar a autorização, por decreto, de créditos suplementares e dispor sobre base de cálculo, transparência e controle.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda Modificativa nº 31804 de 2025 | Incluso na Pauta para Discussão e Votação | 17/10/2025
Observação
QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S