Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda Aditiva nº 61804 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 61804 de 2025
Estabelece regras para continuidade da execução orçamentária quando a LOA não for sancionada até 31 de dezembro e fixa prazo para publicação do
cronograma de desembolso após a sanção.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda Aditiva nº 61804 de 2025 | Incluso na Pauta para Discussão e Votação | 17/10/2025
Observação
QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S