Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda Aditiva nº 71804 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 71804 de 2025
Veda o cancelamento de créditos da dívida ativa com fundamento genérico em custo de cobrança e estabelece requisitos de legalidade e transparência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda Aditiva nº 71804 de 2025 | Incluso na Pauta para Discussão e Votação | 17/10/2025
Observação
QUÓRUM P/ APROVAÇÃO: M/S