Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 995 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/10/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_140_2019.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/11/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_165_2019.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 05/08/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_pl_995_2019.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 05/08/2020 | Comissão de Defesa do Consumidor | parecer_cdc_pl_995_2019.pdf |