Parecer - Parecer Jurídico de 07/10/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 995 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/10/2019
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Resta claro, portanto, que a multa indicada não poderá ser fixada em salário mínimo, por expressa vedação constitucional, devendo o Autor indicar outra forma.
Desta forma, com tais considerações, opino desfavoravelmente ao trâmite regular do presente feito, sugerindo a devolução do Projeto de Lei em apreço ao seu Autor, para que seja sanada a ilegalidade ora aventada.
É o meu parecer.
Desta forma, com tais considerações, opino desfavoravelmente ao trâmite regular do presente feito, sugerindo a devolução do Projeto de Lei em apreço ao seu Autor, para que seja sanada a ilegalidade ora aventada.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral